As presentes condições definem os direitos e obrigações da InPost, agindo na qualidade de transitária, e do Cliente (As Partes) no âmbito dos serviços de transporte encomendados pelo Cliente.

A entrega das mercadorias corresponde à aceitação expressa e sem reservas das presentes condições que se aplicam não obstante de qualquer disposição em contrário nos documentos do cliente. Apenas podem ser derrogadas mediante acordo particular por escrito e celebrado entre o Cliente e a InPost.

As presentes Condições prevalecem sobre todas as condições anteriores da InPost para os serviços a que se aplicam

1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO

As presentes condições gerais definem os direitos e obrigações da InPost e do Cliente (As Partes) no âmbito dos serviços de transporte encomendados através do site https://www.inpost.pt/.

O Cliente, pessoal singular que solicita um serviço de transporte de encomenda, declara ter pelo menos 18 anos e capacidade para contratar. Será designado “o Cliente Particular” quando lhe for aplicável uma disposição específica destas condições.

O Cliente (pessoa coletiva, empresário em nome indivíduo, etc.) agindo no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou liberal, que solicitar um serviço de transporte de encomendas é designado “o Cliente Profissional” quando lhe for aplicável uma disposição específica destas condições. As presentes Condições Gerais de Venda prevalecem sobre todas as condições de compra de um Cliente Profissional.

Para todas as disposições que não forem específicas a um ou a outro, o Cliente Particular e o Cliente Profissional são designados como “O Cliente”.

2. OBJETO DAS CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

Enquanto transitária, a InPost compromete-se a transportar as encomendas a partir do momento em que são levantadas até ao destino acordado de acordo com o trajeto, o procedimento e as transportadoras que escolher.

O Cliente deste serviço poderá guardar e/ou imprimir as presentes condições gerais de venda.

A InPost reserva-se o direito de modificar as presentes condições gerais de venda em qualquer altura, efectuando a devida comunicação aos clientes, atempadamente, com 30 dias de antecedência da entrada em vigor das mesmas.

Em caso de modificações, serão aplicadas as condições gerais de venda em vigor no dia da encomenda do Cliente.

3. CONDIÇÕES DE ADMISSÃO DA ENCOMENDA

O Cliente fornecerá todas as informações úteis para o seguimento adequado da encomenda no site https://www.inpost.pt/, ou qualquer outra interface ligada à InPost.

O Cliente compromete-se a respeitar os seguintes requisitos de admissão:
- Peso (incluindo embalagem e conteúdo): As encomendas entregues não ultrapassarão os 10 kg.
- Dimensões máximas: a medida total (altura + comprimento + largura) da encomenda não deve exceder 150 cm e o maior comprimento não deve exceder 60 cm.
- Dimensões mínimas: 15 cm x 10 cm.
- O Cliente imprimirá a etiqueta de transporte transmitida pela InPost, a qual colará na superfície maior da embalagem.

A entrega é feita num dos Ponto Pack de França. Os clientes têm um mês após a data de pagamento para entregar a encomenda no Ponto Pack.

O Cliente terá informações de seguimento da encomenda na internet desde o levantamento até à entrega da mesma.

A InPost reserva-se o direito de corrigir qualquer erro de peso com base nas indicações de equipamentos de pesagem regularmente verificados. Em caso de discrepância, a diferença de tarifa será reclamada pelo Cliente, bem como um custo administrativo de processamento de 15 euros com IVA incluído.

Em caso de inconformidade da encomenda entregue pelo cliente (dimensões, embalagem, peso...), a InPost não poderá efetuar qualquer reembolso por terem sido executados os serviços de levantamento no Ponto Pack e de transporte para a agência.

Qualquer encomenda que não possa ser transportada para o destino final será disponibilizada ao Cliente na agência regional da InPost.

A nossa oferta de entrega é feita excluindo ilhas e enclaves.

 

4. PAGAMENTO DO SERVIÇO

O pagamento do serviço é efetuado online mediante Cartão Bancário (Débito, Visa, Mastercard) de forma segura através do prestador de serviços Paybox ou PayPal.

Conta pré-paga:

O Cliente pode optar por aprovisionar a sua conta InPost de modo a poder dispor de um pré-pagamento com base nas operações que pretende realizar.

O Cliente escolhe o montante que pretende aprovisionar na Conta Pré-Paga. O aprovisionamento é feito por Cartão Bancário ou PayPal;o saldo da conta pode ser consultado em qualquer altura.

A partir da conta de cliente, o Cliente pode pedir, em qualquer altura e sem despesas, o reembolso do saldo da Conta Pré-Paga. A InPost faz o reembolso sem demoras para o cartão bancário do Cliente, ou através do PayPal, consoante o meio de aprovisionamento utilizado.

Qualquer reforço que tenha sido realizado pela InPost em aplicação de operações promocionais ou de marketing não poderá ser alvo de reembolso.

5. RESTRIÇÕES AO LEVANTAMENTO

O Cliente está proibido de confiar à InPost a organização de um transporte de mercadorias ilícitas ou proibidas.

É proibido enviar qualquer mercadoria prevista nas regulamentações nacionais, europeias e internacionais relativas aos produtos perigosos (substâncias perigosas classificadas pelo ADR - Dangerous goods by Road - das classes 1 a 9), tais como, de forma não exaustiva, explosivos, munições, gases, materiais inflamáveis, radioativos, tóxicos ou corrosivos, bem como quaisquer objetos que, pela sua natureza ou acondicionamento, possam constituir um perigo para o ambiente humano, a segurança das unidades de transporte, o ambiente, os veículos ou que possam danificar as outras encomendas transportadas.

É proibido enviar qualquer mercadoria contaminante, artigos contrários à legislação laboral e/ou suscetíveis, devido à sua natureza ou acondicionamento, de prejudicar os trabalhadores da InPost ou deteriorar os equipamentos da InPost.

A nível internacional, para além dos objetos previstos nas restrições acima referidas, não podem ser levantados: Envios que exijam a obtenção por parte da InPost de uma licença ou autorização especial de transporte, de importação ou exportação

Envios cujo transporte, importação ou exportação sejam proibidos por qualquer lei ou regulamento no país de destino em particular e, de forma não limitativa, peles, plantas e produtos perecíveis, substâncias psicotrópicas, valores negociáveis em bolsa, etc.
Envios com um valor declarado na alfândega superior ao valor permitido. Além disso, o Cliente compromete-se a não confiar encomendas à InPost cuja embalagem contenha insultos, ameaças ou menções contrárias à ordem pública ou à moral ou que sejam lesivas à imagem da InPost.
Excluem-se, sem que esta lista seja limitativa, joias, pedras preciosas, metais preciosos, títulos, moedas, divisas, notas, títulos de pagamento (cartões de crédito, cheques, títulos ao portador, etc.), vales de compras, mercadorias que viajem com o livrete ATA, incluindo mercadorias de exposição, envios com cinzas humanas ou relíquias funerárias, animais vivos ou mortos, armas de categoria A-B-C-D, seja qual for o regime administrativo aplicável, estupefacientes, objetos de arte, artigos contrafeitos, publicações ou suportes audiovisuais proibidos por lei, géneros alimentícios que exijam transporte com temperatura controlada, bem como ficheiros de resposta a concursos públicos, ficheiros de pré-qualificação, cópias de exames. A InPost não aceita entregas em navios, feiras, salões, exposições, hotéis, parques de campismo, caixas postais e transitários nem em estaleiros de construção ou locais móveis. Contudo, a InPost pode decidir aceitar tais entregas após estudo de viabilidade e/ou orçamento sob reserva de uma tarifa específica.

O remetente compromete-se a informar a InPost sobre as características particulares não aparentes das mercadorias quando forem suscetíveis de ter repercussões no decorrer do transporte. No caso de o remetente confiar à InPost objetos ou documentos previstos nas restrições acima, estes viajarão por sua conta e risco e sem qualquer responsabilidade da parte da InPost. Em caso de infração das disposições acima, o remetente autoriza a InPost a dispor das encomendas da forma que considere adequada, incluindo a não entrega da encomenda, e indemnizará a InPost por todos os custos e consequências resultantes para esta, de qualquer tipo. Além disso, no caso de o remetente confiar à InPost mercadorias sujeitas a impostos especiais de consumo pagos, sem prejuízo das restrições acima referidas, compromete-se a cumprir as restrições regulamentares em vigor, nomeadamente em termos de rastreabilidade, de modo a certificar, se necessário, que gere corretamente esses direitos, não podendo a InPost, de modo algum, ser responsabilizada por isso.

Caso a entrega da mercadoria necessitar de um seguimento aéreo e, em conformidade com a regulamentação em matéria de segurança do transporte aéreo, o remetente compromete-se a aplicar e a cumprir as instruções nacionais em vigor. Por outro lado, o remetente fica informado de que todas as encomendas a bordo de aviões poderão ser submetidas a visitas de segurança que podem incluir o recurso a raios-X.

6. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

O Cliente é responsável pelos danos que o envio de uma encomenda possam causar a terceiros e/ou à InPost previstos nas restrições acima referidas.
O Cliente é responsável pelas informações necessárias à distribuição da encomenda, nomeadamente pelos dados exatos de contacto do destinatário/remetente, o peso da encomenda, o Ponto Pack de chegada, a dimensão da encomenda.

O Cliente deve utilizar uma embalagem fechada, suficiente e resistente para proteger o conteúdo da encomenda. A embalagem e o acondicionamento da encomenda devem respeitar os requisitos de transporte e o processamento industrial, bem como responder às boas práticas de embalagem disponibilizadas a seguir:https://www.mondialrelay.pt/media/96860/mondial-relay-cahier-des-charges-homologation-emballages.pdf .
Em caso de incumprimento, a InPost fica exonerada de qualquer responsabilidade e o Cliente assume sozinho os riscos e perigos da encomenda, inclusivé o seu levantamento no armazém da InPost em que o mesmo ficar retido por detecção do incumprimento verificado.

A InPost reserva-se o direito de suspender o processamento de uma encomenda, de recusar ou devolver ao Cliente envios que não cumpram as disposições acima referidas, sem que este possa ter direito a qualquer reembolso. O facto de a InPost não ter feito quaisquer reservas ao levantar a embalagem, não priva a InPost do direito de invocar posteriormente o incumprimento das disposições acima referidas.

Por outro lado, a InPost reserva-se o direito de suspender temporária ou permanentemente a conta de qualquer Cliente, nomeadamente em caso de utilização anormal, de infrações às presentes Condições Gerais de Venda ou por motivos de segurança. A InPost notificará o Cliente por qualquer meio à sua escolha e reembolsará, se necessário, o saldo da conta pré-paga do cliente em conformidade com o artigo 4.º.

7. CANCELAMENTO

O Cliente dispõe de um máximo de 30 dias a contar da data de pagamento para utilizar a etiqueta numa encomenda e deixá-la no Ponto Pack.
Durante este período de 30 dias, o Cliente que não tiver colocado a encomenda no Ponto Pack pode solicitar o cancelamento do envio na sua conta de Cliente. O Cliente será automaticamente reembolsado.
No final deste prazo, não pode ser efetuado qualquer reembolso do envio.

8. Renúncia

Serviços de transporte de mercadorias:
O direito de renúncia aplicável aos contratos celebrados à distância não é aplicável às prestações de serviços de transporte de mercadorias.

9. PRAZOS DE EXPEDIÇÃO

A InPost envidará todos os esforços para encaminhar as encomendas num prazo médio de 3 dias úteis desde o levantamento para uma entrega no Ponto Pack na França metropolitana. Da mesma forma, para entregas internacionais em Ponto Pack ou ao domicílio (1^ª apresentação da encomenda), a InPost envidará todos os esforços para encaminhar as encomendas num prazo médio de 3 a 6 dias úteis, dependendo do destino.

10. MODALIDADES DE ENTREGA

A InPost propõe ao Cliente diferentes modos de entrega. As condições de entrega, nomeadamente os custos e os prazos, diferem em função do modo de entrega escolhido pelo Cliente.

Após se deixar a encomenda no Ponto Pack escolhido pelo Cliente, a Mondial Relay assume a encomenda através de uma leitura do código de barras constante na etiqueta impressa pelo Cliente. Será dado ao Cliente um recibo numerado como comprovativo de depósito. Após a assinatura eletrónica do Cliente, poderá também ser enviado um e-mail para o endereço de e-mail associado à encomenda que fará prova do depósito. O Cliente deve guardar este comprovativo até à entrega da encomenda.

A encomenda é encaminhada para o Ponto Pack de entrega ou para a morada indicada pelo Cliente ao registar a encomenda na internet e de acordo com as opções disponíveis por país de destino.

Entrega no Ponto Pack

Em função das informações registadas pelo Cliente, o destinatário da encomenda será notificado da chegada da mesma por e-mail e/ou SMS.

Caso a encomenda não possa ser entregue no Ponto Pack de destino, a InPost poderá entregá-la no Ponto Pack disponível mais próximo e notificará o destinatário. Em consequência, não poderá ocorrer qualquer reembolso por este motivo.

Entrega padrão:

A encomenda é entregue ao destinatário mediante apresentação de um documento de identidade e com a assinatura digitalizada no dispositivo do Ponto Pack. A assinatura no dispositivo eletrónico, bem como a sua reprodução, fazem prova da entrega da encomenda ao destinatário e as partes reconhecem o valor jurídico desta assinatura como idêntico ao de uma assinatura manuscrita*.

As encomendas são entregues a um mandatário do destinatário mediante apresentação do documento de identidade do mesmo e do documento de identificação do destinatário.

Entrega segura:

Em determinados casos, de acordo com a oferta subscrita pelo Cliente, a InPost fará chegar ao destinatário da encomenda um código digital designado “Código PIN”, que o destinatário ou respetivo mandatário terão de marcar no dispositivo do Ponto Pack. Esta disposição isenta o destinatário de apresentar a sua identificação, ou o mandatário de apresentar o documento de identidade, bem como o do destinatário. O Cliente reconhece que a marcação do PIN exato equivale ao reconhecimento da identidade do destinatário.

Contrariamente, se o destinatário não conseguir marcar o código PIN exato, o Ponto Pack não poderá entregar a encomenda, mesmo que o destinatário mostre um documento de identidade.

A assinatura do Destinatário ou do Mandatário no dispositivo continua a ser obrigatória.

Prazo de conservação:

As encomendas ficam disponíveis no Ponto Pack e/ou nos Lockers durante 8 dias de calendário.

As encomendas que não tiverem sido levantadas ou tiverem sido recusadas pelo destinatário no final do prazo de conservação serão devolvidas ao Cliente através do Ponto Pack de entrega (ou, conforme o caso, no Ponto Pack e/ou Locker mais próximo).

O Cliente será informado por e-mail quanto à disponibilidade da sua encomenda no Ponto Pack de entrega (ou, conforme o caso, no Ponto Pack e/ou Locker mais próximo). O Cliente terá um prazo de oito (8) dias de calendário para a ir levantar.

No final deste prazo de oito (8) dias, se o Cliente não tiver ido levantar ou tiver recusado a sua encomenda, a mesma será enviada para o Serviço Especializado da Mondial Relay, 9 avenue Antoine Pinay 59510 HEM (France). A encomenda ficará à disposição do Cliente nesta morada durante catorze (14) dias. O Cliente fica responsável por ir levantar a encomenda. Passado este prazo de catorze (14) dias, a InPost poderá dispor livremente da encomenda.  

Entrega ao domicílio (internacional)

No âmbito da entrega internacional de encomendas, o Cliente pode optar pela entrega ao domicílio. As zonas de destinos e as tarifas de envio encontram-se disponíveis no site.

Em função das informações registadas pelo Cliente, o destinatário da encomenda será informado da entrega da mesma por e-mail e/ou SMS.

A encomenda é distribuída no endereço indicado pelo Cliente.

A InPost não poderá garantir a entrega da encomenda numa morada de entrega que não seja exata e/ou da encomenda cujo destinatário se recuse a recebê-la. Neste caso, a encomenda é devolvida ao remetente através do Ponto Pack de entrega.

11. SEGUIMENTO DE ENCOMENDAS - RECLAMAÇÃO

O Cliente pode seguir a sua encomenda com o respetivo número clicando aqui.

O Cliente pode enviar uma reclamação relativa ao envio da encomenda da seguinte forma:

• Envio de um e-mail para o seguinte endereço: [email protected]
• Envio de uma carta para a seguinte morada:

INPOST PORTUGAL

Serviço de Apoio a Clientes

Rua Cor. Edgar Pereira Cardoso 3-E

2615-360 Alverca do Ribatejo

• Através da interface “Connect” para Clientes Profissionais.

A reclamação deverá ser imperativamente endereçada com indicação do número da encomenda em questão.

O Cliente é aconselhado a manifestar-se no prazo de quinze (15) dias de calendário após a InPost recolher a encomenda.

A InPost reserva-se o direito de verificar a identidade da pessoa e solicitar que indique o conteúdo da encomenda.

Não serão consideradas quaisquer reclamações relativas a:

• Uma avaria (encomenda estragada, vazia, etc.) não poderá ser considerada após o prazo de um (1) dia de calendário seguintes ao aviso de entrega mencionado pelo sistema informático centralizado da InPost e sob reserva de o Cliente ter de fornecer quaisquer comprovativos t/ou fotografias que provem a avaria; ou

Uma contestação de entrega (perda de encomenda) não poderá ser considerada após o prazo de um (1) dia de calendário seguintes ao aviso de entrega mencionado pelo sistema informático centralizado da InPost.

12. RESPONSABILIDADE DA /INDEMNIZAÇÃO

A InPost é responsável por qualquer perda de encomenda ou avaria constatada. A responsabilidade da InPost é exonerada nos seguintes casos:

• Ato de negligência ou erro do Cliente e/ou do destinatário;
• Casos de força maior (facto imprevisível, irresistível e externo);
• Defeito próprio do objeto,
• Incumprimento das restrições de levantamento da encomenda, das obrigações do Cliente ou das condições de admissão da encomenda; e/ou
• Incumprimento das nomeadamente relativas a objetos considerados frágeis (louça, porcelana, garrafa, vidros, etc.).

A InPost não é responsável por danos indiretos ou imateriais, tais como perda de oportunidade, lucro, etc.

A compensação concedida pela InPost ao Cliente não será considerada como um reconhecimento, mesmo que implícito, da existência de qualquer dano superior a este montante, e a InPost nega expressamente qualquer responsabilidade superior aos montantes acima referidos.

Em caso de perda da encomenda ou de avaria constatada, a InPost pode pagar ao Cliente, em derrogação do disposto no Código dos Transportes, após investigação ou mediante prova do Cliente, uma compensação de montante fixo de 25€ com IVA por encomenda (incluindo as despesas de envio).

O Cliente poderá optar por um dos níveis de compensação (de N1 a N5) proposto pela InPost que lhe permitem receber uma compensação de montante fixo que pode ir até aos 500€ por encomenda (opções disponíveis no).

Esta opção complementar garante a perda ou avaria constatada quando a encomenda é entregue ao destinatário no valor da compensação escolhida (despesas de envio incluídas). A InPost declarará a encomenda danificada ou extraviada dentro de um prazo de vinte e um (21) dias de calendário após a receção do pedido de litígio.

13. INFORMAÇÕES PESSOAIS E PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

I) DADOS PESSOAIS

1) Considerações gerais

a) Identidade do Responsável pelo Tratamento

A empresa InPost, com sede em ZAC des 4 vents
5 avenue Antoine Pinay - 59510 HEM, compromete-se, na qualidade de responsável pelo tratamento, a proteger a vida privada das pessoas que recorrem ao seu site e a confidencialidade das informações fornecidas (a seguir designados “Dados Pessoais”).

b) O que é um dado pessoal

Os dados pessoais são informações sobre uma pessoa singular identificada ou identificável. Estas informações incluem, nomeadamente, o seu nome, o seu número de telefone e a sua morada. Não se aplicam aos dados estatísticos que recolhemos ao visitar o nosso site, por exemplo, e que não podem ser diretamente associados a si.

c) Registo de dados pessoais ao criar a conta

Os dados recolhidos (entre outras coisas: nome, morada, endereço de e-mail, informação bancária) são necessários para o processamento e gestão das suas encomendas, dos serviços de envios de encomendas, bem como para as relações comerciais.

No nosso site, tem a possibilidade de criar uma conta de cliente protegida com uma palavra-passe através da qual terá acesso, em qualquer altura, aos dados pessoais que registamos e que lhe permite pagar para enviar uma encomenda, bem como seguir as suas encomendas. Tem também a possibilidade de gerir os dados registados na sua conta de cliente (modificá-los, corrigi-los, eliminá-los) e configurar os consentimentos concedidos. Os campos precedidos ou seguidos pelo símbolo * são de preenchimento obrigatório. A falta de informação resulta na rejeição da encomenda.
Os dados são registados, tal como a WORLD RELAY está legalmente autorizada a fazê-lo com base no contrato, nos termos do Art. 6º, N.º 1, alínea b) do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) conhecido como “base jurídica”.

2) Finalidades do tratamento de dados pessoais e destinatários dos dados tratados

No âmbito do processamento da sua encomenda, recorremos a diferentes prestadores de serviços atribuídos aos seguintes serviços:

a) Serviços de assistência telefónica e desmaterialização

De modo a prestar um serviço de qualidade aos nossos clientes, trabalhamos em colaboração com a MEZZO, um prestador de serviços de relacionamento com o cliente que pode, para efeitos de processamento das suas encomendas, tratar das questões dos consumidores e, se necessário, ter acesso aos seguintes dados: nome, apelido, morada, e-mail, número de telefone, histórico de encomendas. O tratamento dos dados é realizado com base no contrato, nos termos do Art. 6º, N.º 1, alínea b) do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) ou com base no consentimento, nos termos do Art. 6º, N.º 1 alínea a) do mesmo regulamento caso a pessoa não seja cliente.
Os dados podem ser tratados pelo nosso prestador de serviços na Tunísia para a gestão da sua chamada. Foi celebrado um contrato entre o exportador e o importador de dados que visa garantir a segurança, a confidencialidade e a proteção dos seus dados pessoais.

b) Serviços de pagamento

Os seus dados podem ser comunicados aos nossos prestadores de serviços de pagamento de modo a registar o seu pagamento e a faturar os artigos da sua encomenda. A InPost trabalha nomeadamente com as empresas BNP Paribas, Verifone e PayPal.
O tratamento dos dados é realizado com base no contrato, nos termos do Art. 6º, N.º 1, alínea b) do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

c) Serviços de transporte e logística

No âmbito do processamento das entregas, disponibilizamos às empresas clientes e subcontratantes informações que lhes permitam gerir e acompanhar as entregas, bem como gerir a relação comercial.
Os seguintes dados podem, para efeitos de entrega das mercadorias encomendadas, ser transmitidos a essas empresas de transporte: nome, apelido, morada, e-mail, número de telefone. O tratamento dos dados é realizado com base no contrato, nos termos do Art. 6º, N.º 1, alínea b) do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

d) Prestadores de serviços de distribuição e recuperação de encomendas

A InPost desenvolveu uma grande rede de lojas públicas destinadas aos consumidores de e-commerce que lhes permite recolher e entregar encomendas. Os seguintes dados podem ser transmitidos às empresas que entregam e recolhem encomendas (“Ponto Pack”): nome, apelido, morada. O tratamento dos dados é realizado com base no contrato, nos termos do Art. 6º, N.º 1, alínea b) do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

e) Atividades de contactos / Orçamentos comerciais

O site da InPost tem por finalidade responder aos pedidos de contactos de profissionais de e-commerce com vista a apresentar as ofertas comerciais da InPost. Os dados pessoais recolhidos dizem respeito a dados de contacto, incluindo: nome, apelido, função, morada, e-mail, telefone.
Os seus dados são tratados com base no seu consentimento, nos termos do Art. 6º, N.º 1, alínea a) do RGPD.

f) Atividades de contactos / Parcerias

O site InPost também pretende responder aos pedidos de contactos de transportadoras e empresas que desejam tornar-se Ponto Pack. Os dados pessoais recolhidos dizem respeito a dados de contacto, incluindo: nome, apelido, função, morada, moradas de faturação e de entrega, e-mail, telefone.
O tratamento dos dados é realizado com base no consentimento, nos termos do Art. 6º, N.º 1, alínea b) do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

g) Mondial Relay enquanto empregadora

Se estiver interessado(a) numa oportunidade de carreira na InPost, pode enviar-nos a sua candidatura através da página “candidaturas”. Os dados pessoais recolhidos dizem respeito ao nome, apelido, e-mail, telefone, CV, carta de motivação.
O tratamento dos dados é realizado com base no consentimento, nos termos do Art. 6º, N.º 1, alínea b) do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

h) E-mails promocionais

A InPost pode, se o aceitar ao registar-se ou quando iniciar sessão na sua conta e até seis vezes por ano, enviar-lhe e-mails promocionais para que possa usufruir das ofertas no site da InPost. A InPost não transmite os seus dados a terceiros e é o único destinatário dos seus dados confiados para o efeito. Pode modificar esta escolha em qualquer altura iniciando sessão no seu espaço pessoal no site.
Os seus dados são tratados com base no seu consentimento, nos termos do Art. 6º, N.º 1, alínea a) do RGPD.

i) Jogos e animações comerciais

A InPost organiza jogos e animações com prémios a ganhar através das redes sociais ou no site https://www.inpost.pt/. Nesta ocasião, propomos-lhe que subscreva os nossos e-mails informativos, mas não é obrigado a aceitar para que a sua participação fique registada.
Utilizamos os seus dados se for necessário informar sobre o que ganhou e fazermos o envio do ganho. Consoante o jogo, se ganhar um deles, os seus dados poderão ser transmitidos a terceiros responsáveis pela emissão do prémio ou pela sua personalização.
Informamos-lhe também sobre a finalidade de recolha dos seus dados e sobre os seus direitos no formulário de participação no concurso.
O tratamento dos seus dados para efeitos de implementação do concurso baseia-se na execução do contrato, nos termos do Art. 6º, N.º 1, alínea b) do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). A utilização publicitária dos seus dados para o envio de e-mails de prospeção baseia-se no seu consentimento nos termos dos Art. 6º, N.º 1, alínea a) e 7º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

j) Opiniões online

Para que possa dar a sua opinião sobre a qualidade da entrega da sua encomenda por parte da InPost e permitir-nos melhorar o nosso serviço, os seus dados pessoais (nome, apelido, endereço de e-mail, data e referências de encomenda) poderão ser transmitidos à empresa Net Reviews (Opiniões Verificadas). Os seus outros dados pessoais tratados por Opiniões Verificadas são a data da sua opinião e o conteúdo da mesma.

Pode recusar-se a responder ao e-mail enviado pelas Opiniões Verificadas a solicitar a sua opinião e opor-se à receção de novos pedidos de opinião para a InPost. O tratamento é realizado com base no interesse legítimo da InPost, nos termos do Art. 6º, N.º 1, alínea f) do RGPD.

k) Inquéritos de satisfação

De forma a permitir-nos melhorar constantemente os nossos serviços e produtos, e responder às exigências dos nossos clientes, propomos-lhe que responda a questionários de satisfação. A participação nestes estudos é, naturalmente, livre. As informações que fornecer serão exclusivamente utilizadas no âmbito dessa sondagem e eliminadas após análise. Esse tratamento é realizado com base no interesse legítimo da InPost.

II) COOKIES E OUTROS MARCADORES

1) O que é um cookie?

Um Cookie é um marcador que a InPost pode ter de colocar no seu dispositivo (computador, smartphone, tablet) durante a consulta do nosso site ou de um anúncio. Existem diferentes tipos de marcadores (cookies flash, pixéis, o resultado do cálculo da impressão digital do seu dispositivo, ou “fingerprinting”) divididos em duas categorias:
• cookies próprios, colocados pela InPost, nomeadamente para efeitos de navegação e funcionamento do site;
• cookies de terceiros colocados pelos nossos parceiros para identificarem os seus interesses e poderem enviar-lhe ofertas personalizadas. Estes cookies são diretamente geridos pelos seus editores.
Fique a saber que apenas o emissor de um cookie pode ler ou modificar informações contidas no mesmo.

A faixa que aparece na primeira abertura do site mondialrelay.pt informa-o de que tem a opção de aceitar ou recusar, parcial ou totalmente, os cookies que não são estritamente necessários para o funcionamento do nosso site. As suas escolhas não são definitivas e podem ser modificadas em qualquer altura clicando na hiperligação “Gestão de Cookies” na parte inferior de cada página do nosso site.

2) Por que usamos cookies

Os cookies registam e/ou leem ficheiros de modo a obter informações sobre a sua navegação no nosso site. Recolhem nomeadamente o seu endereço de IP, as páginas visitadas, as compras realizadas, etc.
Existem várias categorias de cookies:

Cookies estritamente necessários

Cookies Técnicos:
Estes cookies são indispensáveis à visualização e navegação no nosso site mondialrelay.pt. Permitem nomeadamente memorizar os dados relativos às contas dos clientes, guardar carrinhos de compras, garantir a segurança das contas dos clientes e finalizar as encomendas. Visam ainda adaptar a apresentação do nosso site às preferências de visualização do seu equipamento (linguagem utilizada, sistema operativo utilizado, etc.).
Sem eles, o site não poderia funcionar corretamente. São automaticamente colocados e não estão sujeitos a qualquer consentimento prévio. Não é possível desativar estes cookies.

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Processamos os dados recolhidos em formato agregado, os endereços de IP dos utilizadores são anonimizados, não está ativada qualquer ligação com aplicações da Google de terceiros e não é criado qualquer segmento de audiência, pelo que não é possível tirar conclusões sobre um utilizador específico do site.

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3) Consentimento ou recusa de cookies

São-lhe oferecidas várias possibilidades para gerir os cookies. Qualquer configuração que possa realizar pode alterar a sua navegação na Internet e as condições para aceder a determinados serviços que requeiram a utilização de Cookies.

Pode optar em qualquer altura por expressar e modificar os seus desejos em matéria de cookies através dos meios descritos abaixo.

- As suas escolhas expressas através da ferramenta disponibilizada pela Mondial Relay que lhe permitem a colocação de cookies ao iniciar sessão no site https://www.inpost.pt/.
Para as modificar: Gestão dos cookies.
As escolhas que o seu software de navegação oferece

- Pode configurar o seu software de navegação para que os cookies fiquem armazenados no seu dispositivo ou, pelo contrário, sejam rejeitados, quer sistematicamente quer de acordo com o emissor. Pode também configurar o seu software de navegação para que os cookies sejam pontualmente aceites ou rejeitados antes de serem registados no seu dispositivo.

3.1) O Acordo sobre Cookies

O registo de um cookie num dispositivo está essencialmente condicionado à vontade do utilizador do dispositivo, que o mesmo possa expressar e modificar em qualquer altura e de forma gratuita através das escolhas que lhe são oferecidas através da ferramenta disponibilizada pela InPost e/ou pelo seu software de navegação.

Se tiver aceitado o registo de cookies no software de navegação do seu dispositivo, os cookies incorporados nas páginas e conteúdos que tiver consultado poderão ser temporariamente armazenados num espaço dedicado do seu dispositivo.

3.2) A recusa de Cookies

Se recusar o registo dos cookies que emitimos no seu dispositivo, ou se eliminar os cookies que ali registámos, deixará de poder beneficiar de uma série de funcionalidades que são, no entanto, necessárias para navegar em determinados espaços do nosso site. Esta situação verificar-se-ia se tentasse aceder aos nossos conteúdos ou serviços que necessitam da sua identificação. Seria igualmente o caso quando não conseguíssemos reconhecer, para efeitos de compatibilidade técnica, o tipo de navegador utilizado pelo seu dispositivo, as suas definições de idioma e visualização, ou o país a partir do qual o seu dispositivo parece estar ligado à Internet.
Nesse caso, não assumimos qualquer responsabilidade pelas consequências ligadas ao funcionamento degradado dos nossos serviços resultantes da incapacidade de registarmos ou consultarmos os cookies necessários para o seu funcionamento que terá recusado ou eliminado.

4) Como expressar as suas escolhas de cookies?

São-lhe oferecidas várias possibilidades para gerir os cookies. Qualquer configuração que possa realizar pode alterar a sua navegação na Internet e as condições para aceder a determinados serviços que requeiram a utilização de Cookies.

4.1 A ferramenta disponibilizada pela InPost

Pode configurar os seus consentimentos de cookies recorrendo à ferramenta disponibilizada pela InPost ao iniciar sessão no site https://www.inpost.pt/ ou clicando na hiperligação “Gestão de Cookies” na parte inferior de cada página do nosso site.

4.2 As escolhas que o seu software de navegação oferece

Pode configurar o seu software de navegação para que os cookies fiquem armazenados no seu dispositivo ou, pelo contrário, sejam rejeitados, quer sistematicamente quer de acordo com o emissor. Pode também configurar o seu software de navegação para que os cookies sejam pontualmente aceites ou rejeitados antes de serem registados no seu dispositivo.

Como exercer as suas escolhas de acordo com o navegador que utiliza?

Para a gestão dos cookies e das suas escolhas, a configuração de cada programa de navegação é diferente. Encontra-se descrita no menu de ajuda do seu programa de navegação, o qual lhe permitirá saber de que forma modificar os seus desejos em matéria de cookies.

Com o navegador Internet Explorer, abrir o menu “Ferramentas”, selecionar a rubrica “Opções da Internet”, clicar no separador “Segurança” e, em seguida, “Personalizar nível”.
Com o navegador Mozilla, abrir o menu “Ferramentas”, selecionar a rubrica “Opções” e clicar no separador “Privacidade e Segurança”.

Com o navegador Chrome, abrir o menu “Personalizar e configurar o Google Chrome”, selecionar a rubrica “Definições”, clicar no separador “Avançadas”, escolher de seguida “Privacidade e Segurança” e clicar no botão “Definições de Conteúdo”. Faça as suas escolhas para o menu “Cookies”.
Com o navegador Safari, abrir o menu “Ferramentas”, selecionar a rubrica “Preferências”, clicar no separador “Segurança”.
Com o navegador Opera, abrir o menu “Ferramentas”, selecionar a rubrica “Preferências”, clicar no separador “Cookies”.
Para outros dispositivos (smartphones, tablets ou objetos conectados), convidamo-lo a consultar o menu de ajuda do seu navegador.

4.3 - As suas escolhas expressas diretamente no site do editor

Os parceiros da InPost abaixo indicados colocam cookies nomeadamente com a finalidade de lhe oferecer anúncios personalizados. Para saber mais sobre a sua política de proteção de dados, conhecer a duração de conservação e opor-se aos mesmos, clique nas seguintes hiperligações:

Publicidade direcionada com o Google:
Para lhe enviar os anúncios que tenham a ver consigo, o Google utiliza os seus dados de navegação no nosso site e em todos os sites de parceiros do Google. Com esta ferramenta poderá então beneficiar de banners de publicidade personalizados. Os anúncios do Google são personalizados em função de vários fatores, como os tipos de sites que visita ou as aplicações móveis que instalou.
Se não estiver interessado neste serviço, pode desativar esta opção seguindo as instruções descritas na página https://myaccount.google.com/data-and-personalization

Google Analytics:
O nosso site utiliza o Google Analytics como ferramenta de acompanhamento de audiência. Estes cookies recolhem uma certa quantidade de informação durante as suas visitas ao nosso site. Permitem medir a audiência dos nossos conteúdos e estabelecer estatísticas de assiduidade, de forma a compreendermos melhor os comportamentos dos utilizadores. Pode recusar estes cookies através do plugin de desativação proposto pelo Google Analytics: https://tools.google.com/dlpage/gaoptout?hl=fr

Admo.tv:
Admo é um serviço que permite detetar emissões de spots de TV (anúncios compostos por uma sucessão de imagens e sons, independentemente do meio de difusão como sites ou televisão) relativos à Mondial Relay e analisar o impacto dessas emissões no tráfego do site mondialrelay.pt. Para saber mais sobre a forma como a Admo.tv processa as informações, consulte a política de privacidade da Admo.tv em: https://admo.tv/politique-de-confidentialite. Para se opor a ser seguido por este serviço, clique aqui https://www.admo.tv/fr/optout

Pixel do Facebook:
O Facebook Pixel é um serviço do Facebook que utiliza cookies que nos permitem analisar o tráfego no nosso site, bem como as ações realizadas, de modo a criarmos estatísticas (número de visitas, número de interações, ações específicas, etc.) e a oferecermos-lhe ofertas mais pertinentes. As informações assim recolhidas podem ser-lhe atribuídas utilizando outras informações que a Facebook Ireland Limited armazenou sobre si, por exemplo, devido à sua posse de uma conta na rede social “Facebook”. As informações recolhidas através do pixel também podem ser agregadas pela Facebook Ireland Limited e as informações agregadas podem ser usadas pela Facebook Ireland Limited para as suas próprias necessidades web, bem como para fins publicitários de terceiros. As informações geradas são-nos transmitidas pelo Facebook e podem ser transferidas para os seus servidores localizados nos EUA ou noutros países fora da União Europeia.
Para saber mais sobre o tratamento dos seus dados por parte do Facebook, consulte a sua política de privacidade em: https://www.facebook.com/privacy/explanation

4.4 - As suas escolhas expressas online em plataformas interprofissionais

Pode iniciar sessão no site Youronlinechoices, proposto por profissionais de publicidade digital agrupados na associação europeia EDAA (European Digital Advertising Alliance) e gerido em França pelo Interactive Advertising Bureau France.
Isto permitir-lhe-á saber quais as empresas registadas nesta plataforma e que lhe oferecem a possibilidade de recusar ou aceitar os cookies utilizados por essas empresas de modo a adaptar os anúncios que podem ser exibidos no seu dispositivo às suas informações de navegação:
http://www.youronlinechoices.com/fr/controler-ses-cookies

Esta plataforma europeia é partilhada por centenas de profissionais da área da publicidade na Internet e é uma interface centralizada que lhe permite expressar a sua recusa ou aceitação de cookies que possam ser usados de modo a adaptar à navegação do seu dispositivo os anúncios que podem ser exibidos no mesmo.

Pode também expressar as suas escolhas online através das seguintes hiperligações:

http://www.aboutads.info/choices/
http://optout.networkadvertising.org/?c=1

Fique a saber que este procedimento não impedirá que os anúncios sejam apresentados nos sites que visita. Apenas bloqueará tecnologias que permitem que os anúncios sejam adaptados aos seus interesses.

III) PRAZO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS

Os seus dados pessoais contidos no seu espaço de cliente são conservados até seis anos após a sua última encomenda no site da InPost.

Os seus dados pessoais relativos a uma encomenda feita por si no site (nome, apelido, serviço, morada de entrega, de faturação, etc.) são conservados durante um período que pode ir até 6 anos a partir da data da sua encomenda. Continuam a ser acessíveis por si e por nós, especialmente a partir da sua conta de cliente, de modo a permitir-nos ter um histórico das suas encomendas. Podemos eliminá-los em qualquer altura, mediante simples pedido seu. As suas informações enquanto destinatário de uma encomenda enviada por um cliente da InPost são conservadas por um período de 6 anos a partir da data do levantamento da mesma.

As suas informações e dados enquanto destinatário de um volume enviado por uma empresa à qual realizou uma encomenda para a qual escolheu ser entregue no Ponto Pack são conservados até 6 meses a partir da data do levantamento da mesma.

As informações relativas ao seguimento de uma encomenda são conservadas durante um período de 6 meses a partir do pedido de levantamento da mesma.

No entanto, no final dos prazos acima referidos, incluindo tanto quanto necessário a partir da data do pedido de eliminação, os seus dados pessoais podem ser arquivados de forma provisória para cumprir as nossas obrigações legais, contabilísticas e fiscais (como a obrigação de conservação durante dez (10) anos das faturas prevista no Artigo L.123-22 do Código de Comércio).

Em caso de processo contencioso, os dados pessoais acima referidos, bem como quaisquer informações e documentos com dados pessoais destinados a apurar os factos que possam ser alegados ou relativos à identificação dos arguidos, vítimas, testemunhas e assistentes judiciais podem ser conservados durante o período de tempo do processo, incluindo por um período de tempo superior aos acima indicados.

IV) SEGURANÇA

Esforçamo-nos, tanto quanto possível, por tomar medidas de segurança técnicas e organizacionais com vista a proteger os seus dados pessoais contra qualquer eliminação não intencional ou ilícita, qualquer modificação ou perda, bem como qualquer transmissão não autorizada ou acesso não autorizado. Os nossos colaboradores estão vinculados ao sigilo profissional e comprometem-se a proteger a confidencialidade dos dados pessoais, recebendo formação regular em questões sobre proteção de dados.

O Site tem um dos sistemas de segurança mais eficientes do momento. Com efeito, a InPost adotou o processo de encriptação SSL (Secure Socket Layer).

V) OS SEUS DIREITOS ENQUANTO PESSOA VISADA

Nos termos do Regulamento Europeu 2016/679, de 27 de abril de 2016, dispõe de um direito de acesso aos dados pessoais que lhe dizem respeito e que processamos. Tem o direito de pedir a eliminação dos dados pessoais que guardamos sobre si, salvo derrogação legal do direito de eliminação. Tem também o direito de retificar os dados pessoais imprecisos sobre si e/ou completar dados pessoais incompletos. Em determinados casos, tem também o direito de solicitar a limitação do tratamento dos seus dados. Tem ainda o direito de solicitar que transfiramos os dados que nos forneceu e que tenhamos processado com base no seu consentimento ou cujo tratamento tenha sido necessário para a celebração ou execução de um contrato, para um formato que lhe seja acessível ou a terceiros por si designados (direito à portabilidade dos dados). Além disso, tem o direito de definir diretivas relativas ao tratamento dos seus dados após a sua morte.

Por último, tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais por motivos legítimos quando o tratamento ocorre com base com base no interesse legítimo da InPost, conforme referido no Artigo 6º N.º 1, alínea f) do Regulamento Europeu. Tem ainda o direito de se opor ao tratamento dos dados pessoais que nos tenha comunicado com base no seu consentimento, nos termos do Art. 6º, N.º 1 do Regulamento Europeu. O seu consentimento pode então ser retirado em qualquer altura sem questionar o tratamento anteriormente realizado com base no seu consentimento.

Pode exercer todos os seus direitos escrevendo uma carta para: Modial Relay - ZAC des 4 vents 5 avenue Antoine Pinay - 59510 HEM ou enviando um e-mail. Em caso de dúvidas sobre a origem do pedido e, no seu interesse, a InPost reserva-se o direito de solicitar um comprovativo da sua identidade.

Se contactar o nosso serviço de apoio ao cliente por telefone, o consultor acederá diretamente ao seu ficheiro pessoal através do seu número de telefone. Este aparece temporariamente no posto de trabalho do consultor. A sua chamada poderá ser gravada de modo a podermos melhorar a qualidade do serviço. Se não quiser, avise-nos.

A nossa marca InPost e os nossos colaboradores comprometem-se diariamente a respeitar a vida privada e a proteção dos dados pessoais. Se tiver algum comentário a fazer ou se, inadvertidamente, não tivemos sido capazes de corresponder às suas expectativas, convidamo-lo a enviar um e-mail ao nosso Encarregado de Proteção de Dados para:
MONDIAL RELAY - Direção Jurídica
243/245 Rue Jean Jaurès
59650 VILLENEUVE D’ASCQ
Além disso, tem todo o direito de, em qualquer altura, apresentar uma queixa à CNIL (Commission Nationale de l’Informatique et des Libertés) para a morada:
3 Place de Fontenoy - TSA 80715
75334 PARIS CEDEX 07

14. PROPRIEDADE INTELECTUAL

A utilização deste serviço web de portes online é reservada para uma utilização estritamente pessoal.
Todas as marcas, textos, comentários, obras, ilustrações e imagens, quer sejam visuais ou sonoras, reproduzidas no site da InPost estão protegidos por direitos de autor, direito das marcas, direito de patentes e direitos de imagem.
São propriedade total da InPost ou dos respetivos parceiros.
Qualquer reprodução ou representação, total ou parcial, constitui uma contrafação que poderá comprometer a responsabilidade civil e penal do autor. A aposição de uma hiperligação no site da InPost https://www.inpost.pt/ recorrendo à técnica de framing ou de deep linking é estritamente proibida.

15. FORO – ATRIBUIÇÃO DE JURISDIÇÃO

Em caso de litígio, será procurada uma solução amigável antes de qualquer recurso jurídico ser tratado pelos tribunais franceses e sujeito à legislação francesa.

Nos termos do disposto no Código do Consumo relativamente à resolução amigável de litígios, a InPost adere ao Gabinete do Provedor de Justiça do e-commerce da FEVAD (Fédération du e-commerce et de la vente à distance) com os seguintes dados de contacto: 60 Rue La Boétie – 75008 Paris – https://www.mediateurfevad.fr.

Após a iniciativa prévia por escrito do Cliente Particular face à InPost, é possível recorrer ao Gabinete do Provedor de Justiça para qualquer litígio de consumo cuja resolução não tenha sido alcançada.

Para mais informações, pode também consultar o site https://ec.europa.eu/consumers/odr/ .